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Dúvidas frequentes: DECORE

O que é uma DECORE?

É uma Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

Onde poderá ser apresentada a DECORE?

A DECORE poderá ser apresentada como comprovante em compras de bens valiosos, empréstimos ou financiamentos.

Quais os documentos que fundamentam a emissão de uma DECORE?

  • Para funcionários públicos: holerites e documentos de identificação.
  • Para aposentados e pensionistas: extrato de pagamentos e documento de identificação.
  • Para MEI’s: declarações anuais de rendimentos, livros caixas e notas fiscais emitidas.
  • Para empresários: livros caixas, pró-labore, guias de recolhimentos e documentos de identificação da empresa.
  • Para profissionais liberais: DARF’s e recolhimentos de imposto de renda.
  • Para profissionais de atividades rurais: livro-caixa e DARFs pagos,notas de produtor,

contrato de arrendamento e recibos de pagamentos, livro-diário.

Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de DECORE sem base de documentação hábil e legal?

O profissional da Contabilidade responderá a processo disciplinar no CRC. Poderá responder, ainda, a processo penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros).

O que acontece quando a fundamentação da DECORE se referir ao ano corrente e o livro diário ainda não estiver finalizado?

Se referente ao ano corrente somente página do diário (PARA AMBAS AS FORMAS: NÃO DIGITAL E DIGITAL), devidamente escriturado de acordo com as Normas de Contabilidade.

Obs.: O profissional da contabilidade poderá, ao enviar o upload dos documentos, incluir a folha do razão das contas relativas ao lançamento que fundamente a Decore e, ainda, caso a Decore seja correspondente a vários meses de rendimentos, elaborar um relatório que demonstre exatamente onde se encontram os lançamentos anexados, fato que demonstrará clareza e facilitará para o profissional e para as verificações da fiscalização do CRC e da Receita Federal.

Como comprovar a DECORE cujo o rendimento seja proveniente de distribuição dos lucros antes do encerramento do exercício social?

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, observando o disposto no artigo 204 da Lei n.º 6.404/1976.

Portanto, se a Decore estiver embasada nesta situação, obrigatoriamente deverá ser feito o upload do balanço intermediário, cumprindo as formalidades legais e anexada a Escrituração no livro diário.

O que é o sistema eletrônico para geração e impressão de DECORE?

O sistema eletrônico para geração e impressão de Decore foi elaborado e disponibilizado em todo o território nacional a todos os CRCs, pelo CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Requisitos necessários para emissão de DECORE?

Os requisitos são bem específicos e direcionados e diversos perfis, por isso, sugerimos que você acesse o portal de dúvidas do CRCMG para verificar esse tópico com detalhes, clicando aqui.

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